Das Recht beschränkt sich nicht auf einen klar abgegrenzten Raum, sondern es bestehen Berührungspunkte und Verflechtungen mit anderen Räumen. Die Verbindung zwischen Recht und Räumlichkeit lässt sich aus verschiedenen Perspektiven betrachten. In den letzten Jahrzehnten schufen die Rechtlinguistik, die Forensische Linguistik und die Rechtsübersetzung (als jeweils eigenständige Forschungsbereiche) allmählich einen neuen Forschungsraum in den Geistes- und Sozialwissenschaften, der unter anderem von dem interdisziplinären Austausch mit der Rechtsvergleichung profitierte.

Aber die Verbindung zwischen den Organen der Rechtspflege, der Gesetzgebenden Gewalt und der Räumlichkeit ist weitaus umfassender. In welchen Räumen erfolgt die Rechtsfindung? In welchen unterschiedlichen und neuartigen Räumen wird das Recht gestaltet? Wie kommuniziert das Recht in diesen Räumen und über diese Räume hinaus? Unsere Rechtsordnungen sind in verschiedenen geografischen Räumen verankert, obwohl sie sich oft einer gemeinsamen Sprache bedienen. Und wie verhält es sich mit plurizentrischen Sprachen? Was bewirkt die Nutzung einer Sprache, wenn Recht in verschiedenen Kontinenten, verschiedenen Räumen, verschiedenen Kulturen und Traditionen angewandt wird? Welcher Bezug besteht zwischen den Varietäten eines Landes und den Rechtsdiskursen aus soziolinguistischer und geolinguistischer Perspektive?

Das Portugiesische bietet als globale Sprache Raum für etablierte und neu entstehende Varietäten. Wie interagieren diese Varietäten? Wie ist ihr Selbstverständnis? Mit welchen kommunikativen Hürden werden Sprecher aus Ländern mit Portugiesisch als Amtssprache konfrontiert, wenn es um eine Sprache geht, Kultur, Geschichte und Rechtsordnung sich aber unterscheiden?

Wie gestaltet sich das Miteinander der Varietäten eines Landes mit anderen Varietäten derselben Sprache in dieser vielstimmigen Synchronie, in der Portugiesisch als globale Sprache eingesetzt wird? Und wie konkretisiert sich dies in der Justiz? Welche Rolle kommt hier Übersetzern und Dolmetschern zu? Und den portugiesischsprachigen Rechtslinguisten in den verschiedenen europäischen Institutionen? Welche weiteren Sprachen beherrschen sie neben dem Portugiesischen? Mit welchen Varietäten arbeiten sie, und wie können diese definiert werden? Welchen Einfluss übt das mehrsprachige Gesetzgebungsverfahren in Europa auf die Verwendung des Portugiesischen in den gerichtlichen Instanzen aus? Wie erfolgt die Rechtskommunikation mit der globalen Sprache Portugiesisch im Rahmen der verschiedenen Formen der Rechtshilfe? Inwiefern haben die Richtlinien 2010/64 EU und 2012/13 EU ihr Ziel erreicht? Gewährleisten sie portugiesischsprachigen Menschen wirklich das Recht auf qualitativ angemessene Übersetzungs- und Dolmetschleistungen und das Recht auf Belehrung und Unterrichtung in Strafverfahren?

Die Sektion bietet Raum für Beiträge über einsprachige Studien zum Gebrauch des Portugiesischen in verschiedenen rechtlichen Kontexten sowie zu kontrastiven Untersuchungen (deutsch-portugiesisch) in diesem Bereich. Daneben ermöglicht sie auch Diskussionen zu (Rechts-)Übersetzer- und Dolmetscherausbildung, Community Interpreting, Konferenz- und Gerichtsdolmetschen… Welche besonderen Herausforderungen bestehen für das Portugiesische als globale, plurizentrische Sprache in den genannten Bereichen?

“A língua portuguesa é uma construção conjunta de todos aqueles que a falam — e é assim desde há séculos. A minha língua — aquela de que me sirvo para escrever —, não se restringe às fronteiras de Angola, de Portugal ou do Brasil. A minha língua é a soma de todas as suas variantes. É plural e democrática. A sua imensa riqueza está nessa diversidade e na capacidade de se afeiçoar a geografias diversas, na forma como vem namorando outros idiomas, recolhendo deles palavras e emoções. Aprisionar a língua portuguesa às fronteiras de Portugal (ou de Angola ou do Brasil) seria mutilá-la, roubar-lhe memória e destino." (José Eduardo Agualusa)

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O Direito não vive num espaço confinado, antes toca e se entrelaça com diferentes espaços. Podemos encarar a ligação entre o Direito e o espaço sob diferentes perspetivas. Há algumas décadas, a Linguística Jurídica, a Linguística Forense e a Tradução Jurídica (entendidas como campos de investigação distintos) têm vindo a consolidar um novo espaço de investigação nas Ciências Humanas / Sociais, que também tem beneficiado do intercâmbio interdisciplinar com o Direito Comparado.

Mas o elo que liga o Direito e as instituições jurídicas e legislativas ao espaço é muito mais amplo. Em que espaços funciona a Justiça? Quais são os diversos e novos espaços em que se realiza a Justiça? Como comunica a Justiça nesses espaços? Os nossos ordenamentos jurídicos concretizam-se em diferentes espaços geográficos, embora por vezes partilhem uma língua comum. E no caso das línguas pluricêntricas? Que implicações tem a partilha de uma língua no modo de fazer a Justiça em diferentes continentes, em diferentes espaços, em diferentes culturas e tradições? Como se encaixam as variantes intranacionais, nas suas vertentes sociolinguística e geolinguística, com os discursos do Direito?

O português, como língua global, apresenta variedades estabilizadas e variedades emergentes. Como se articulam estas variedades? Como se compreendem? Que problemas comunicativos se apresentam a estes falantes das sociedades dos países de língua oficial portuguesa, quando a língua é a mesma, mas a cultura, a história e o sistema jurídico não?

Nesta sincronia polifónica em que emerge o português como língua global, como convivem as variedades internas a cada Estado e as outras variedades da mesma língua? E isto no espaço judiciário? Qual o papel dos tradutores/intérpretes neste espaço? Qual o papel dos juristas-linguistas de português nas diversas instituições europeias? Que outras línguas falam esses profissionais, além do português? Que variedades dominam e como podem ser definidas? Qual a influência do processo legislativo plurilingue na Europa sobre os usos do português nas diversas instâncias judiciárias? Como funciona a comunicação jurídica do português global nas diversas formas de cooperação judiciária internacional? Em que medida as diretivas europeias 2010/64 UE e 2012/13 UE realmente melhoraram o acesso à Justiça? Puderam garantiram o direito à interpretação ou à tradução de qualidade e o direito à informação em processo penal a falantes do português?

O painel constitui um espaço de apresentação de estudos monolingues sobre o uso do português em diversos contextos jurídicos, bem como de estudos contrastivos português/alemão nesse mesmo âmbito. Proporciona, ainda, um espaço de debate sobre a formação de tradutores e intérpretes (jurídicos) do par linguístico português/alemão e sobre a interpretação comunitária, de conferência ou a interpretação no judiciário… Quais são os desafios específicos do português como língua global, pluricêntrica em todas estas áreas citadas?

“A língua portuguesa é uma construção conjunta de todos aqueles que a falam — e é assim desde há séculos. A minha língua — aquela de que me sirvo para escrever —, não se restringe às fronteiras de Angola, de Portugal ou do Brasil. A minha língua é a soma de todas as suas variantes. É plural e democrática. A sua imensa riqueza está nessa diversidade e na capacidade de se afeiçoar a geografias diversas, na forma como vem namorando outros idiomas, recolhendo deles palavras e emoções. Aprisionar a língua portuguesa às fronteiras de Portugal (ou de Angola ou do Brasil) seria mutilá-la, roubar-lhe memória e destino. (José Eduardo Agualusa)